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O artigo 131.º (Formação Contínua) e 132.º (Crédito de horas e subsídio para formação contínua) do Código de Trabalho passou a estabelecer que o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação.
No caso em que as horas de formação não sejam asseguradas pela empresa, serão convertidas em crédito de horas, o que significa que essas horas serão contabilizadas e convertidas no montante equivalente ao da remuneração a receber pelo trabalhador cujo direito foi violado.
Caso o Empregador não faculte a formação obrigatória, terá de pagar ao trabalhador o valor hora da formação não facultada em cada ano.
Se tomarmos como exemplo um trabalhador que aufere o ordenado mínimo de 705,00€, em que o valor hora é de 4,07€, o Empregador que não faculte ao trabalhador a formação anual obrigatória, terá de compensá-lo com 162,80€/ano.
Para além de incorrer numa coima que varia entre os 612,00€ e os 9 690,00€, por cada trabalhador, conforme estipulado no art. 554.º do Código do Trabalho.
A e-academy tem a solução para si!
Com os nossos cartões de formação de 40 h/anual, usufruindo da campanha 2 por 1 (confira aqui a nossa campanha https://redwest.pt/campanha-fc-2-por-1/), o Empregador apenas despende a quantia de 107,50€ por cada trabalhador, pelas 40h/ano de formação obrigatória.
Com a aquisição do nosso cartão de formação, que dará acesso ao trabalhador a uma plataforma com dezenas de cursos nas mais variadas áreas (confira aqui a oferta https://redwest.pt/formacao/oferta-formativa/), o Empregador poupa mais de 60% por ano em formação continua obrigatória.
E ao cumprir com a obrigação legal de facultar a formação obrigatória ao seu trabalhador, evita incorrer em avultadas coimas, bem como na sinalização de incumprimento junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Multidispositivos
A plataforma adapta-se ao computador, tablet ou smartphone do formando.
Acessível
O trabalhador faz a formação às horas que quer, em qualquer dispositivo e em qualquer parte.
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Possibilidade de adaptação dos cursos para o método de e-learning, utilização de cursos de e-learning existentes as it is ou até a criação de novos cursos.
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